A importância da autonomia plena do BC – aprove a PEC 65 já

Há muitas lições políticas e institucionais sobre o grande caso de corrupção que nos assola neste momento, o caso Master. Uma delas é a importância da independência do Banco Central como regulador financeiro.

Lembramos das fartas evidências de que Daniel Vorcaro subornou ativamente membros do Banco Central perseguindo sua agenda de enriquecimento ilícito.

Ainda assim, a instituição tanto barrou a tentativa de jogar a bomba da sua inadimplência e falência no colo de um banco público e estatal, o BRB, como acabou decretando a intervenção na instituição apesar de fortes pressões contrárias a essa decisão vindas dos vários “amigos” que Vorcaro acumulou em Brasília ao longo dos anos.

Ficam então de parabéns o Banco Central e, especialmente, seu atual presidente. Mas antes de achar que tudo está bem, devemos lembrar que o Banco Central hoje de fato não goza de verdadeira e plena autonomia, e que não é um exercício de fantasia imaginar um cenário em que essa falta de autonomia possa ser utilizada por forças externas para pressionar a instituição a tomar decisões desfavoráveis ao interesse público.

Por isso, é de extrema importância que a sociedade civil apoie a aprovação da PEC 65/2023, que define o regime jurídico do Banco Central como autarquia de natureza especial, levando a uma plena autonomia orçamentária, administrativa e financeira.

Como o relatório do senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO) deixa claro, somente com autonomia plena é que a instituição deixará de ser “vulnerável a contingenciamentos e formas indiretas de pressões políticas”.

O texto também redefine a natureza jurídica do Banco Central para afastar qualquer comparação com outras estatais que exploram atividades econômicas com fins pelo menos parcialmente lucrativos, como os bancos estatais — um argumento utilizado pelos opositores da autonomia plena que, na verdade, se escondem nele por não quererem blindar o Banco Central da interferência de atores externos.

A criação de um regime jurídico e orçamentário próprio e distinto permite que a instituição, apesar da sua natureza financeira, adira aos Códigos de Transparência do FMI, bem como as diretrizes de governança do BIS (Banco de Compensaes Internacionais).

Devemos lembrar que a autonomia administrativa e financeira da autoridade monetária a regra geral na maioria das democracias liberais do mundo.

Essa questão já foi amplamente debatida — notem que a proposta de 2023. Uma das nossas mais importantes instituições republicanas está enfrentando um blackout de pessoal por uma vergonhosa falta de recursos oramentrios.

Todas as foras políticas neste período eleitoral vangloriam-se de serem os “pais do PIX”, quando, na verdade, o pai desta criança é o Banco Central. Podemos estar politicamente polarizados, mas eu não conheço ninguém que não goste do PIX. Talvez essa questão seja suficiente para nossa classe política finalmente agir nesse necessáiro aperfeiçoamento do nosso arranjo institucional.