O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) publicou na noite desta quinta-feira (23) o acórdão do julgamento que tornou o ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro (PL) inelegível. Apesar disso, o texto mantém que ele não teve seu mandato cassado, graças à manobra política de ter renunciado ao cargo antes da decisão.
Por maioria, a Corte também declarou a inelegibilidade parcial de Rodrigo Bacellar, ex-presidente da Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), e de Gabriel Rodrigues Lopes, ex-presidente da Ceperj. Os três foram multados em R$ 100 mil cada. Já o conselheiro do TCE e ex-vice-governador Thiago Pampolha recebeu multa de R$ 5 mil, na condição de beneficiário.
O acórdão também estipula que devem ser realizadas eleições estaduais para definir um novo governador do Rio, mas deixa em aberto se o formato da votação será direto ou indireto.
“Determina-se a realização de novas eleições para a Chefia do Poder Executivo e a retotalização dos votos para o cargo de deputado estadual, com exclusão dos votos atribuídos a Rodrigo da Silva Bacellar”, diz o documento.
Hoje, o STF (Supremo Tribunal Federal) analisa duas ações sobre o mandato-tampão para o governo do Rio de Janeiro até as próximas eleições. O julgamento foi suspenso na semana passada pelo ministro Flávio Dino, que pediu vista dos autos enquanto não houvesse um acórdão firmado pelo TSE.
Com a vacância dos cargos de governador e vice, a Constituição prevê a realização de nova eleição para completar o mandato até 31 de dezembro de 2026. A definição sobre o formato da votação depende da natureza da saída do cargo.
Dino argumentou que é necessário esclarecer se a saída de Castro decorreu de causa eleitoral, o que exigiria eleição direta, com voto popular; ou de renúncia válida, no qual a eleição poderia ser indireta, feita pela Alerj.
Com a publicação do acórdão, o STF deve retomar o julgamento do tema. Até o momento, há quatro votos a favor da eleição indireta: Luiz Fux, Cármen Lúcia, André Mendonça e Nunes Marques. E apenas um pela realização de eleição direta, do ministro Cristiano Zanin.
Governo interino e mandato-tampão
Claudio Castro renunciou ao cargo de governador do Rio de Janeiro em 23 de março, às vésperas de o TSE retomar o julgamento sobre sua cassação. Na mesma data, o posto foi assumido pelo presidente do TJRJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), Ricardo Couto.
Couto tornou-se o próximo na linha de sucessão após uma sequência inédita de vacâncias no Poder Executivo do Rio. Antes de Castro, o então vice-governador Thiago Pampolha (MDB) também renunciou ao mandato para concorrer a uma vaga no TCE (Tribunal de Contas do Estado). O governo então deveria cair sob a responsabilidade de Rodrigo Bacellar, que estava afastado do cargo desde dezembro do ano passado.
Em março, Bacellar teve seu mandato cassado pelo mesmo caso que tornou Castro inelegível. O ex-deputado e o ex-governador eram investigados pelo uso indevido da máquina pública nas eleições de 2022, com foco em contratações de cabos eleitorais e distribuição de recursos públicos na Fundação Ceperj e na Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro).
Bacellar, que chegou a ser líder do governo de Castro na Alerj, também foi denunciado pela PGR (Procuradoria-Geral da República) pelo crime de obstrução de investigação relacionada ao Comando Vermelho. Ele e o ex-deputado estadual, Thiego Raimundo dos Santos Silva, conhecido como TH Joias, teriam vazado informações de operações policiais para líderes da facção criminosa.
Desde que assumiu interinamente o governo do Rio, o desembargador Ricardo Couto já fez mais de 600 exonerações, com foco na Secretaria de Governo e na Casa Civil, onde estavam alocados os principais aliados de Castro. A maioria dos cargos tinham inconsistências administrativas, com funcionários que nunca chegaram a bater ponto e falta de critério na escolha das funções.
Como a CNN adiantou, Couto tem o objetivo de enxugar a máquina pública do estado fluminense. A lista de cortes até a última quarta-feira (22) já tinha rendido uma economia de cerca de R$ 30 milhões por mês aos cofres do Rio de Janeiro.
Presidência da Alerj
Douglas Ruas (PL) foi eleito presidente da Alerj na última sexta-feira (17), após a sua primeira eleição ter sido anulada pelo STF. A votação sofreu com o boicote da oposição, que alegou insegurança e medo de retaliações pelo formato aberto do pleito.
Aliado de Castro, Ruas se encontrou nesta quinta-feira (23) com o ministro Cristiano Zanin, do STF, para tentar rever a decisão que tornou Ricardo Couto governador interino do Rio. Mais cedo, a Alerj tinha enviado um pedido formal à Suprema Corte, pedindo que o deputado assumisse o comando do Palácio Guanabara.
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