O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) indeferiu, por unanimidade, a chapa apresentada pelo Agir para a disputa de vagas na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) nas eleições de 2026. A legenda havia registrado cinco candidatos, todos homens, sem nenhuma candidatura feminina.
A decisão foi tomada nesta quarta-feira (19) e envolve o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP), documento exigido para que o partido possa participar da disputa proporcional.
Pelas regras eleitorais, os partidos devem respeitar a proporção mínima de 30% e máxima de 70% de candidaturas de cada gênero nas eleições proporcionais. No caso do Agir, a lista apresentada não cumpriu a exigência.
Durante a análise do processo, a Procuradoria Regional Eleitoral identificou a irregularidade e pediu que o partido fosse intimado para corrigir a composição da chapa. A legenda, porém, não apresentou novas candidaturas nem se manifestou dentro do prazo estabelecido.
Diante da falta de regularização, o Ministério Público Eleitoral defendeu o indeferimento do DRAP. O entendimento foi seguido integralmente pelo TRE-AC.
A relatora do processo, juíza Rogéria José Epaminondas Mesquita, ressaltou que o cumprimento das regras de gênero é obrigatório e não pode ser afastado com base na autonomia dos partidos.
Segundo a magistrada, uma chapa formada exclusivamente por homens ultrapassa o limite de 70% permitido para um gênero e, ao mesmo tempo, deixa de cumprir a participação mínima de 30% exigida para o outro.
Com o indeferimento do DRAP, a decisão será anotada nos processos individuais dos cinco candidatos que integravam a chapa do Agir. O julgamento está registrado no Acórdão nº 7.400/2026.
Com informações do site ContilNet.
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