Comissão da Câmara aprova PEC sobre fundos de municípios e regionais

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 231/2019 aprovou, nesta quinta-feira (2/7), o relatório apresentado pelo deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).

O texto amplia os repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e cria fundos constitucionais de financiamento para as regiões Sul e Sudeste.

Pela proposta, a União passará a destinar mais 1% da arrecadação do Imposto de Renda (IR), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto Seletivo ao FPM. O repasse adicional será feito anualmente, no primeiro decêndio de março.

Segundo o relator, a medida fortalece o pacto federativo e amplia a capacidade financeira dos municípios, especialmente daqueles mais dependentes das transferências da União para manter serviços públicos.

O texto também cria dois fundos constitucionais de financiamento, um para a Região Sul e outro para a Região Sudeste. Cada um receberá o equivalente a 1% da arrecadação dos tributos abrangidos pela proposta.

Os recursos serão destinados a programas de apoio ao setor produtivo por meio de instituições financeiras regionais. O objetivo é ampliar a oferta de crédito e estimular investimentos em infraestrutura, inovação e desenvolvimento econômico.

Arnaldo Jardim afirma que, apesar da força econômica das duas regiões, há municípios com baixos indicadores sociais e dificuldades de acesso a financiamento. Para ele, os novos fundos podem ajudar a reduzir desigualdades e incentivar a atividade produtiva.

As estimativas do relatório apontam que o aumento de 1% no FPM representará R$ 10,7 bilhões em 2027 e R$ 11,2 bilhões em 2028 para os municípios.

Já os fundos do Sul e do Sudeste receberiam, individualmente, R$ 10,7 bilhões em 2027 e R$ 11,2 bilhões em 2028. Juntos, os dois mecanismos movimentariam R$ 21,4 bilhões em 2027 e R$ 22,4 bilhões no ano seguinte.

O parecer destaca que os repasses ao FPM terão impacto direto sobre o resultado primário da União. Já os recursos destinados aos fundos regionais serão classificados como despesas financeiras.

O substitutivo também elimina a vinculação de parte do novo repasse ao Fundeb. Com isso, o adicional de 1% destinado ao FPM seria transferido integralmente aos municípios.