A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (21/5), um Projeto de Lei (PL) que reforça as regras de transparência na administração pública e restringe a aplicação de sigilo sobre gastos governamentais. Segue para a análise do Senado.
A nova legislação determina que despesas de custeio e de representação — como diárias, passagens, hospedagem, alimentação, aquisição de bens e gastos realizados por meio de suprimento de fundos — não poderão ser classificadas como informações sigilosas, ampliando o acesso da sociedade a esses dados.
O texto altera a Lei de Acesso à Informação (LAI) para deixar explícito que a proteção conferida a informações sensíveis não se aplica aos valores gastos pela administração pública.
A medida também estabelece que, em deslocamentos de autoridades nacionais ou estrangeiras, apenas informações estritamente operacionais relacionadas à segurança poderão ter acesso restrito, vedando a ocultação dos gastos envolvidos nas viagens.
A proposta ainda cria mecanismos para revisar classificações de sigilo. Caso a Comissão Mista de Reavaliação de Informações não analise um pedido de revisão em até 120 dias, os dados serão automaticamente desclassificados.
Além disso, o Congresso Nacional passa a ter competência para rever classificações de informações e decisões da comissão por meio de decreto legislativo aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Outro ponto da nova lei é o endurecimento das punições para agentes públicos que utilizarem o sigilo de informações com o objetivo de obter vantagem pessoal ou beneficiar terceiros, bem como para encobrir atos ilegais.
A conduta passa a ser enquadrada como ato de improbidade administrativa e também como crime de responsabilidade.
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