O Governo do Acre se manifestou nesta quinta-feira (3) sobre a decisão cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) que determinou a suspensão imediata de novas nomeações para cargos em comissão e funções de confiança.
A medida, assinada pelo conselheiro Ronald Polanco, foi tomada após representação do senador Alan Rick Miranda e apontou um possível excesso de R$ 7,06 milhões na folha de pagamento referente a junho de 2026.
Em nota, o governo informou que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e as áreas técnicas já analisam a decisão para definir as medidas administrativas e jurídicas cabíveis. A gestão destacou que a cautelar tem caráter provisório e não significa o reconhecimento definitivo de qualquer irregularidade.
O Executivo também contestou os dados utilizados pelo TCE-AC como base para a decisão. Segundo o Tribunal, os gastos com cargos em comissão chegaram a R$ 22,25 milhões, diante de um limite de R$ 15,71 milhões. Nas funções de confiança, o valor apontado foi de R$ 3,24 milhões, contra um teto de R$ 2,72 milhões.
De acordo com o governo, uma análise preliminar identificou divergências nos números apresentados pela equipe técnica do Tribunal. A gestão afirma que os dados “não refletem a realidade atual da folha de pagamento e da gestão de cargos em comissão e funções de confiança do Estado”.
O governo informou ainda que apresentará ao TCE, dentro do prazo de 15 dias, documentos, dados e esclarecimentos técnicos para contestar os apontamentos e exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Ao final da nota, a administração estadual reafirmou o compromisso com a responsabilidade fiscal, a legalidade dos atos administrativos e a gestão dos recursos públicos.
Com informações do site ContilNet
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