A Câmara de Vereadores de Rio Branco promulgou hoje (28) a Lei N° 2462/2023 que prioriza adequação na camada asfáltica, passeio público e demais equipamentos urbanos públicos, nas vias em que residam pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida na capital.
O decreto de Lei assinado pelo presidente da Mesa Diretora, vereador Raimundo Neném (PSB), foi publicado na edição do dia do Diário Oficial do Estado (DOE) que obriga ainda prioridade na execução de obras previstas ou em andamento em vias que vivem pessoas com deficiência ou mobilidade, nesses mesmos lugares, é prevista a sinalização horizontal e vertical e demais melhorias urbanísticas.
Para receber tal benefício, o morador precisa apresentar comprovante de residência como conta de luz, água e telefone correspondente ao último mês. Também deve obrigatoriamente comprovar laudo de Pessoa Com Deficiência (PCD) assinado por um perito especializado na área da saúde.
A Lei perde a prioridade na hipótese de interesse público, mediante decisão administrativa fundamentada pela Prefeitura. O teor do dispositivo entra em vigor a partir desta quarta-feira.
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