A Justiça Eleitoral decidiu que não haverá instalação de seções eleitorais especiais nos centros socioeducativos vinculados à 1ª Zona Eleitoral de Rio Branco durante as eleições gerais de 2026. A medida foi oficializada em decisão assinada pelo juiz eleitoral Fábio Alexandre Costa de Farias e publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC).
O procedimento administrativo analisava a possibilidade de garantir o direito ao voto de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, conforme previsto na Resolução nº 23.751/2026 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A avaliação, porém, ficou restrita às unidades socioeducativas da capital acreana.
Durante a análise, o Instituto Socioeducativo do Acre (ISE) informou que havia adolescentes aptos a votar e sugeriu que uma eventual seção eleitoral fosse instalada no Centro Socioeducativo Santa Juliana, concentrando também os internos das demais unidades de Rio Branco.
Os dados apresentados apontavam que o Centro Socioeducativo Acre possuía dez adolescentes com inscrição eleitoral. No Centro Socioeducativo Aquiry, dos 22 internos, apenas dez estavam regularizados junto à Justiça Eleitoral. Já o Santa Juliana reunia 28 adolescentes no período do levantamento.
Apesar do número de possíveis eleitores, o magistrado entendeu que não havia garantia de que esses jovens permaneceriam internados e aptos a votar na data do pleito. Segundo a decisão, a rotina das unidades é marcada por frequentes reavaliações judiciais, liberações, transferências e alterações nas medidas socioeducativas, o que impede a definição antecipada do número de eleitores.
O juiz também destacou que a instalação de uma seção eleitoral exige planejamento logístico, incluindo a preparação de urnas eletrônicas, designação e treinamento de mesários, transporte de equipamentos e organização da segurança. Na avaliação da Justiça Eleitoral, a instabilidade no quantitativo de eleitores inviabiliza a adoção dessas medidas nas unidades socioeducativas da capital.
Com informações do site Ac24horas.
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