A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o Projeto de Lei 2.564/2025, que estabelece novas regras para aplicação de medidas cautelares ambientais, principalmente em casos de embargos realizados com base exclusiva em imagens de satélite. A proposta agora segue para análise do Senado Federal.
O texto tem como um dos coautores o deputado federal Zé Adriano e busca ampliar a segurança jurídica para produtores rurais em processos de fiscalização ambiental.
Pela proposta, os órgãos de fiscalização continuarão utilizando tecnologias de monitoramento remoto para identificar possíveis irregularidades ambientais. No entanto, medidas como embargos automáticos e restrições administrativas não poderão ser aplicadas sem notificação prévia e garantia do direito de defesa do produtor.
Segundo o parlamentar acreano, o projeto atende a uma demanda antiga do setor produtivo, especialmente de produtores que enfrentam dificuldades após bloqueios e embargos realizados antes mesmo de uma fiscalização presencial.
“Esse projeto vem ao encontro dos anseios do setor produtivo, principalmente dos produtores que acabam sofrendo bloqueios, embargos e dificuldades de acesso ao crédito rural antes da conclusão de uma fiscalização em campo. Isso gera impactos diretos no trabalho de quem produz”, afirmou.
A proposta aprovada mantém os mecanismos de fiscalização ambiental, mas determina que eventuais sanções sejam aplicadas com procedimentos que assegurem contraditório, transparência e verificação adequada das informações levantadas pelos sistemas de monitoramento.
O projeto também busca equilibrar a preservação ambiental com garantias legais aos produtores rurais, tema que tem gerado debates entre representantes do agronegócio e órgãos de fiscalização ambiental.
Com informações do site Ac24horas
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