O Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), publicou na edição de hoje (01) do Diário Oficial da União (DOU) decreto que promulga e aprova o texto do Acordo-Quadro entre Brasil e o Peru para o Estabelecimento de uma Zona de Integração Fronteiriça Brasil-Peru (ZIF Brasil-Peru).
O acordo bilateral foi celebrado em Lima, capital do Peru, em 11 de dezembro de 2009. A aprovação por parte do Congresso Nacional ocorreu durante sessão realizada nesta semana. A medida vai beneficiar todos municípios do Acre e 15 do Amazonas. No território peruano, beneficiará cinco províncias e quatro distritos.
Fonte: DOU
A ZIF Brasil-Peru será dividida em três setores ao longo da fronteira, denominados Setor Norte, Setor Central e Setor Sul, tendo cada um com planos específicos a serem elaborados.
No decreto do presidente do Senado, é exposto que “ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo-Quadro, bem como quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional”.
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