Durante audiência realizada nesta semana, o Tribunal de Contas da União (TCU) informou aos membros da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional que está elaborando um dispositivo que vai permitir a fiscalização das emendas parlamentares individuais, do tipo “transferências especiais”, ou “via PIX” que são feitas para estados e municípios.
De acordo com o órgão, o TCU ficará apenas com a fiscalização das condicionantes legais para a liberação das emendas, que são a proibição para pagamento de pessoal ou dívida e a aplicação de 70% em investimentos.
“Com a regulamentação, a decisão do TCU vai constar que os dados terão que ser colocados no sistema TransfereGov. Também será feito um acordo de cooperação técnica entre TCU, Controladoria-Geral da União e tribunais de estados e municípios para troca de informações”, informa.
Na ocasião foi informado que foram aprovadas transferências especiais para os estados e o Distrito Federal. O Acre, para 2023, já tem aprovado R$ 343.625.743 reais. No ranking geral é o 6° que mais teve valor aprovado. Em 1° lugar aparece São Paulo com R$ 672.724.151 reais.
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