A crise do transporte público de Rio Branco, que há anos provoca reclamações de passageiros e dificuldades para empresas e trabalhadores do setor, ganhou uma nova proposta na Câmara Municipal. O vereador Felipe Tchê (PP) apresentou, nesta terça-feira (18), um anteprojeto de lei que prevê a criação do Fundo Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte Público Coletivo (FMMU).
A ideia é criar uma fonte específica de recursos para financiar melhorias no transporte coletivo e na mobilidade urbana da capital. O fundo ficaria vinculado à Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans).
A proposta surge em um momento em que o sistema ainda enfrenta problemas recorrentes. Em junho deste ano, 38 ônibus da empresa Ricco foram apreendidos por decisão judicial, reduzindo a frota em circulação e provocando filas e aumento no tempo de espera dos passageiros. Como medida emergencial, a RBTrans autorizou temporariamente o uso de táxis-lotação.
O problema financeiro do transporte público não é recente. Nos últimos anos, Rio Branco passou por episódios de redução da frota, dificuldades enfrentadas pelas empresas e necessidade de subsídios públicos para manter o serviço funcionando.
A própria Prefeitura já reconheceu a dificuldade de manter o sistema apenas com a arrecadação das passagens. Em 2023, o município anunciou um subsídio de R$ 11 milhões para evitar o aumento da tarifa. Na época, a administração informou que estudos apontavam uma tarifa técnica de R$ 7,15, enquanto o valor cobrado do passageiro era de R$ 3,50.
Em 2025, a Prefeitura também discutiu a necessidade de ampliar o subsídio, renovar a frota e realizar uma nova licitação para o transporte coletivo.
Segundo o anteprojeto apresentado por Felipe Tchê, o Fundo Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte Público Coletivo poderá receber recursos de diferentes fontes, como repasses da União e do Estado, convênios, emendas parlamentares, operações de crédito e outras receitas previstas em lei.
A proposta é que esses recursos tenham uma destinação específica e possam ser usados para melhorar o sistema.
Entre as ações previstas estão a renovação da frota de ônibus, reforma de terminais e pontos de parada, modernização tecnológica, melhoria da sinalização e investimentos em infraestrutura para pedestres e ciclistas.
O fundo também poderá financiar medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência, idosos e pessoas com mobilidade reduzida.
A proposta apresentada na Câmara ocorre após a entrada em vigor da Lei Federal nº 15.432/2026, que criou o Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano.
A nova legislação estabelece o transporte público como serviço essencial e determina que os sistemas busquem qualidade, segurança, acessibilidade, regularidade e modicidade tarifária. A lei também estabelece diretrizes para o financiamento do setor e busca ampliar as possibilidades de custeio para além da tarifa paga pelos passageiros.
A legislação prevê ainda mecanismos de transparência, planejamento e participação social na gestão do transporte.
É nesse cenário que Felipe Tchê propõe a criação do fundo municipal.
“O sistema de transporte público de Rio Branco hoje vive basicamente de duas fontes: a tarifa e o subsídio da prefeitura. Isso é insuficiente e instável. Quando falta recurso, quem sente na pele é a população que mais depende do ônibus para trabalhar, estudar e se tratar”, afirmou.
Segundo o vereador, o fundo também serviria para organizar a busca por recursos e evitar que o município tenha de agir apenas quando o sistema entra em crise.
“Estamos falando de um instrumento com regras claras de transparência, fiscalização e participação popular. Não é sobre criar mais uma estrutura burocrática, é sobre dar ao município capacidade de captar recursos de forma planejada e com responsabilidade fiscal”, declarou.
O anteprojeto prevê ainda que as receitas e despesas do fundo sejam divulgadas publicamente, assim como os resultados obtidos com a aplicação dos recursos.
A proposta também estabelece a participação da sociedade no acompanhamento da utilização do dinheiro destinado à mobilidade urbana e ao transporte coletivo.
Para Felipe Tchê, a ideia é que o fundo funcione como uma ferramenta permanente de planejamento, e não apenas como uma resposta emergencial aos problemas do transporte.
Como a criação do fundo envolve questões administrativas e orçamentárias, a proposta será encaminhada ao Poder Executivo, que tem a iniciativa para apresentar projetos dessa natureza.Caberá à Prefeitura avaliar a proposta e, caso decida levá-la adiante, encaminhar um projeto de lei à Câmara Municipal. O texto ainda precisará ser analisado e votado pelos vereadores.
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