O Ministério Público Eleitoral (MPE) pediu ao Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) a retirada de um trecho da propaganda eleitoral do candidato ao Governo do Acre Alan Rick (Republicanos), no qual ele afirma que R$ 51 milhões foram desviados da Educação.
A manifestação foi apresentada em uma ação movida pela candidata Mailza Assis (PP) e pela coligação Avança Acre. Para a Procuradoria Regional Eleitoral, a propaganda transformou uma investigação ainda em andamento em uma afirmação de que o desvio dos recursos já teria sido comprovado.
O trecho foi exibido na televisão durante o horário eleitoral gratuito de 2 de setembro. Na propaganda, Alan relaciona a situação da Educação no Acre a investigações sobre contratos da Secretaria de Educação e afirma que “R$ 51 milhões” teriam sido desviados.
Segundo o MPE, Alan pode fazer críticas à administração estadual e relacionar problemas da Educação à corrupção. A irregularidade apontada estaria especificamente na afirmação sobre o suposto desvio do valor.
Investigação envolve contratos de R$ 51 milhões
A Procuradoria destacou que a Polícia Federal investiga contratos na área da Educação que, somados, ultrapassam R$ 51 milhões. No entanto, conforme o MPE, esse montante corresponde ao valor dos contratos investigados e não a uma quantia cujo desvio tenha sido comprovado.
Para a Procuradoria, houve distorção ao apresentar o valor dos contratos como dinheiro efetivamente desviado. O órgão considerou que a propaganda utilizou uma informação verdadeira — a existência da investigação — para apresentar uma conclusão que ainda não foi estabelecida pelas autoridades.
Com isso, o MPE opinou pela procedência parcial da ação e pediu que Mailza tenha direito de resposta especificamente sobre a afirmação relacionada aos R$ 51 milhões.
A Procuradoria também solicitou que Alan seja impedido de reapresentar o trecho que afirma que os recursos foram “desviados da educação”.
O pedido não envolve toda a propaganda e não impede críticas à administração estadual, ficando restrito à afirmação sobre o suposto desvio.
TRE-AC já havia negado liminar
Antes da manifestação do Ministério Público, o TRE-AC havia negado um pedido de liminar apresentado pela campanha de Mailza.
Na decisão inicial, a Justiça Eleitoral considerou que havia um fato concreto por trás da propaganda: a investigação da Polícia Federal envolvendo contratos superiores a R$ 51 milhões. Também avaliou que a diferença entre afirmar que os valores foram “desviados” e dizer que estavam “sob investigação” poderia estar dentro da margem de síntese permitida no discurso eleitoral.
A decisão considerou ainda que a propaganda não mencionava Mailza nominalmente e direcionava as críticas de forma genérica ao governo.
No exame do mérito, porém, o Ministério Público adotou entendimento diferente e considerou que houve extrapolação ao apresentar o valor dos contratos investigados como um desvio comprovado.
O MPE também rejeitou um argumento da defesa de Alan Rick sobre o pedido de direito de resposta e citou entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) segundo o qual não é necessária a apresentação prévia do texto da resposta em ações envolvendo propaganda eleitoral em rádio e televisão.
O processo, de número 0600664-38.2026.6.01.0000, aguarda agora julgamento pelo colegiado do TRE-AC. A manifestação do Ministério Público Eleitoral é um parecer e não representa a decisão final da Justiça Eleitoral.
Com informações do site ContilNet
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