Os diretórios municipais do Solidariedade e do Partido Verde (PV) em Santa Rosa do Purus foram notificados pela Justiça Eleitoral para regularizar a prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2025. As legendas terão três dias para apresentar a documentação exigida, sob pena de sofrer sanções previstas na legislação.
As determinações constam em decisões publicadas nesta segunda-feira (13) no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC).
Os despachos, assinados pelo juiz eleitoral Caique Cirano Di Paula, seguem as normas estabelecidas pela Resolução nº 23.604/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que disciplina a prestação de contas dos partidos políticos.
Caso a documentação não seja entregue dentro do prazo, a Justiça Eleitoral poderá determinar a suspensão dos repasses do Fundo Partidário às duas siglas. A medida também prevê o registro da restrição no Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias (Sico), além da comunicação aos diretórios estaduais ou nacionais dos partidos.
As decisões estabelecem ainda que, persistindo a omissão, serão solicitados extratos bancários e informações sobre eventuais repasses de recursos públicos às legendas. Após a coleta dessas informações, o Ministério Público Eleitoral deverá se manifestar antes do julgamento definitivo dos processos.
O Fundo Partidário é uma das principais fontes de financiamento das agremiações políticas no país e pode ser utilizado para despesas administrativas, manutenção das sedes, pagamento de funcionários, formação política e outras atividades previstas em lei.
A legislação determina que todos os partidos apresentem prestação de contas anualmente, mesmo nos casos em que não haja movimentação financeira. O descumprimento dessa obrigação pode resultar na suspensão do recebimento de recursos públicos até que a situação seja regularizada.
Com informações do ContilNet.
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