A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (8), o projeto de lei complementar encaminhado pelo Poder Executivo que altera o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado e amplia os direitos dos servidores que integram o quadro provisório, em processo de extinção. A proposta segue agora para sanção da governadora Mailza Assis e entrará em vigor após a publicação no Diário Oficial do Estado (DOE).
A principal mudança prevista no projeto é a revogação do § 4º do artigo 282 da Lei Complementar nº 39, de 1993, que impedia os servidores do quadro provisório de terem acesso às vantagens previstas nos respectivos planos de carreira.
Com a aprovação, essa restrição deixa de existir, permitindo que esses servidores passem a ter direito aos benefícios previstos em seus planos de carreira, incluindo vantagens remuneratórias e progressão funcional.
Na justificativa encaminhada à Aleac, o governo estadual afirma que a proposta busca adequar a legislação acreana à evolução da jurisprudência e manter as normas em conformidade com a Constituição. Segundo o Executivo, a mudança também pretende reduzir diferenças de tratamento entre servidores submetidos ao mesmo regime jurídico, promovendo maior equidade na administração pública.
A proposta é assinada pela governadora Mailza Assis e, de acordo com a mensagem governamental, representa uma atualização da legislação que disciplina a gestão de pessoal no Estado, eliminando restrições consideradas incompatíveis com o entendimento consolidado pelos tribunais.
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