Por meio de decreto publicado no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (28), o prefeito de Assis Brasil, Jerry Correia, revogou a Lei Municipal nº 480, de 08 de abril de 2016, que autorizou a doação ao SINTEAC – Sindicato dos Trabalhadores em Educação de uma área de terra pertencente ao Executivo Municipal.
“ Fica restituído ao patrimônio do Poder Executivo Municipal o imóvel doado ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre de Assis Brasil – SINTEAC através da Lei Municipal nº 480, de 08 de abril de 2016, referência 01.86.01, situado na Rua João José do Bonfim, n° 691, Bairro Fronteira, uma área de terra de 10.000 m² (dez mil metros quadrados) com as seguintes dimensões: 100 m frente com ramal das torres claro e vivo, 100 m lado esquerdo com o ramal do Márcio do Quinari, 100 m lado direito com o lote do Senhor Ney do Fórum e 100 m fundo com o lote da prefeitura (pousada)”, informa o decreto.
A reversão do imóvel inclui as benfeitorias nele existentes sem direito a qualquer indenização por parte do Poder Público Municipal.
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