O prefeito Jerry Correia (Sem partido) publicou na edição de hoje (28) do Diário Oficial do Estado (DOE), o decreto de lei N° 719/2023 que declara de utilidade pública para fins de desapropriação, um imóvel, sem benfeitorias, que se destinará à implantação da TV Digital pelo Ministério das Comunicações (MCom).
A área que está sendo desapropriada fica localizada na zona urbana da cidade, com área de 290,00m. “O valor total da indenização deverá ser estabelecido pelo Poder Executivo Municipal com base no laudo de avaliação imobiliária exigido na Lei Orgânica Municipal A indenização poderá ser paga em cinco parcelas mensais. Os recursos necessários para indenizar o proprietário dos imóveis, a serem desapropriados em decorrência desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária específica consignada no Orçamento vigente”, informa o decreto.
Em 2021, o Governo Federal, na gestão Jair Bolsonaro (PL), publicou uma portaria do ministro Fábio Faria, autorizando os municípios elegíveis para o “Programa Digitaliza Brasil”. O dispositivo estabelece as diretrizes para a conclusão do processo de digitalização dos sinais da televisão analógica terrestre no Brasil.
Do Acre, receberam o sinal verde para o programa as cidades de Acrelândia, Assis Brasil, Brasileia, Capixaba, Manoel Urbano, Marechal Thaumaturgo, Plácido de Castro, Porto Acre, Porto Walter, Rodrigues Alves e Xapuri.
Vale lembrar que o processo de digitalização dos sinais da televisão analógica terrestre vai até 31 de dezembro de 2023, data final para desligamento dos sinais analógicos no país.
You must be logged in to post a comment Login